Aberto ao povo o Centro de Apoio ao Cidadão - CAC

O Centro de Apoio será um órgão vinculado à Presidência da Câmara que, entre outros fins, possibilitará gratuitamente à população assistência jurídica primária, expedição de documentos junto à Secretaria Estadual de Fazenda, Ministério da Fazenda, Tribunal de Justiça, Polícia Civil, prova de vida , inscrição e realização de cursos profissionalizantes à distância de média e curta duração, suporte e orientação a trabalhadores que estejam pré-selecionados para vagas de emprego, realização de agendamento em perícia médica, cadastros em provas e concursos públicos, impressões de documentos geral, orientação a microempresarios e empresários que desejem participar de licitação pública, etc., consulta e regularização de situação na Receita Federal. O Centro de Apoio poderá celebrar convênios com órgãos públicos, tais como o Ministério Público, a Polícia Civil para oferecer outros serviços.