Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso á íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Orgânica Municipal - Atualizada
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Data:
Situação: Em vigor
Tema: Lei Orgânica
Assunto: Presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Dom Joaquim, com objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas, sobretudo o amparo e proteção dos direitos da pessoa humana.
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