Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso á íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Tema: Emendas Parlamentares
Assunto: Altera os parágrafos §§1º ao 8º e inclui o §9º ao art. 108 da Lei Orgânica Municipal, essa emenda constitucional trouxe alterações significativas para os parágrafos do artigo 166 da Constituição Federal, estabelecendo novos limites e direcionamentos para as emendas individuais e de bancada de vereadores ao projeto de lei orçamentária.
Data: 09/02/2023
Situação: Em vigor
Tema: Abastecimento de água
Assunto: Inclui os parágrafos §§4°, 5°, 6°, 7º, 8° e 9° ao art. 124 da Lei Orgânica Municipal, com a necessidade de assegurar transparência e eficiência ao processo decisório das questões atinentes ao saneamento básico, mormente na parte que toca o abastecimento de água.
