Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso á íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Resolução n° 4, de 13 de julho de 2022
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Data: 13/07/2022
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Joaquim/MG
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