Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso á íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI N° 919/2010, de 22 de Setembro de 2010
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Data: 22/09/2010
Situação: Em vigor
Tema: Feriados
Assunto: DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 549, de 30 de junho de 1987
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Data: 30/06/1987
Situação: Revogada
Tema: ALTERA LEI Nº 499/1982
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REGULAMENTA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Lei Nº 499, de 28 de dezembro de 1982
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Data: 28/12/1982
Situação: Revogada
Tema: ALTERA LEI Nº 339/1968
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 339/1968.
Lei Nº 453, de 28 de maio de 1979
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Data: 28/05/1979
Situação: Efeitos exauridos
Tema: DECLARA FERIADO MUNICIPAL
Assunto: DECLARA FERIADO MUNICIPAL POR LUTO
Lei Nº 339, de 18 de julho de 1968
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Data: 18/07/1968
Situação: Revogada
Tema: FERIADOS MUNICIPAIS
Assunto: DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS.
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