Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso á íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI N°179, 02 de Janeiro de 2025
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Tema: Autorização á cocessão, contibuições
Assunto: Auroriza a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, ás organizações da sociedade civil que especifica.
LEI N°165/2024, de 09 de julho de 2024
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Data: 09/07/2024
Situação: Em vigor
Tema: LDO 2025
Assunto: Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Lei Nº 111/2022, de 22 de julho de 2022
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Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
Tema: Dispõe sobre a LDO de 2023
Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 81, de 21 de Junho de 2021
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Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
Tema: LDO 2022
Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária 064/2020
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Data: 01/07/2020
Situação: Promulgada
Tema: LDO 2021
Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº 45, de 18 de Julho de 2019
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Data: 18/07/2019
Situação: Em vigor
Tema: LDO 2020
Assunto: Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei Nº 27, de 06 de Julho de 2018
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Data: 06/07/2018
Situação: Em vigor
Tema: LDO 2019
Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 10, de 25 de Setembro de 2017
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Data: 25/09/2017
Situação: Em vigor
Tema: LDO 2018
Assunto: Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2018.
Lei Nº 1060, de 28 de Junho de 2016
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Data: 28/06/2016
Situação: Em vigor
Tema: LDO 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 1046, de 03 de Agosto de 2015
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Data: 03/08/2015
Situação: Em vigor
Tema: LDO 2016
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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